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Legislação · há 36 anos

LEI ORGÂNICA, DE 05 DE ABRIL DE 1990, DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Art. 1º O Município de Curitiba, entidade integrante da Federação Brasileira, Capital do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e...

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Legislação · há 19 anos

Lei nº 12889 de 01 de janeiro de 2008

DENOMINA DE ZELIA GOMES PEREIRA DA SILVA, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS AINDA NÃO NOMINADO....

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Legislação · há 21 anos

Lei nº 12988 de 11 de abril de 2005

DENOMINA DE JADYR SABOYA RIBEIRO DE CARVALHO, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS AINDA NÃO NOMINADO....

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