Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de outubro de 2021

Lei 8767/95 | Lei nº 8767 de 29 de novembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

"CRIA, EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS NA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA - FCC, ALTERA OS ARTS. 11, DA LEI Nº 7.670/91, 11, DA LEI Nº 8.444/94, DA LEI Nº 8.579/94 E 13, DA LEI Nº 8.660/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - No plano de carreiras da FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA - FCC, ficam criados os seguintes cargos, de nível básico de escolaridade: Ver tópico

CARGOS PADRÕES AUXILIAR CULTURAL ..........04-05-06

AUXILIAR DE APOIO CULTURAL ............... 04-05-06

OPERADOR TÉCNICO-CULTURAL ................ 04-05-06

Art. 2º - No plano de carreiras da FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA - FCC, consideradas as disposições constantes no artigo anterior, ficam efetivadas as extinções e respectivas transformações dos cargos especificados no Anexo I, parte integrante desta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos especificados na coluna "Cargos Atuais a serem extintos", do "caput" deste artigo, serão automaticamente transpostos, com as respectivas vagas, para os "Novos Cargos", no primeiro, segundo e terceiro padrão correspondente à sua situação atual, na mesma referência. Ver tópico

Art. 3º - No plano de carreiras da FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA - FCC, o cargo de SERÍGRAFO, padrões 04, 05 e 06, passa a corresponder aos padrões 06, 07 e 08, respectivamente . Ver tópico

Art. 4º - O art. 11, da Lei nº 7.670/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. , da Lei nº 8.432/94, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - Os servidores terão seu desempenho aferido anualmente pela chefia imediata, valendo, para efeito de avanço funcional por progressão, o resultado da última avaliação anual a que se refere o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e, para efeito do avanço funcional por promoção, o resultado das 2 (duas) últimas avaliações anuais anteriores ao ato de abertura do respectivo procedimento seletivo específico. Ver tópico

§ 1º - No caso do avanço funcional por progressão, a ser concedido em 1996, serão considerados, os resultados das 2 (duas) avaliações de desempenho havidas em 1995. Ver tópico

§ 2º - No caso do avanço funcional por promoção cujos procedimentos seletivos específicos forem abertos a partir de 1º de janeiro de 1996, serão somados e globalizados os resultados das 2 (duas) avaliações de desempenho, ocorridas nos anos de 1994 e 1995, para se obter um só resultado em cada um desses anos." Ver tópico

Art. 5º - Fica acrescentado o § 4º ao art. 6º, 8.579/94, com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 4º - Serão considerados como funcionários lotados nos Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, para efeito do parágrafo anterior, aqueles que, na data da promulgação da lei, estavam afastados por força de licença para tratamento de interesses particulares ou exercício de cargos comissionados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e que terão a lotação originária reativada com o término destes afastamentos."

Art. 6º - Fica acrescentado o § 5º ao art. 13, da lei nº 8.660/95, com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 5º - Não descaracteriza como coletiva as férias cuja fruição for determinada nos termos do"caput"deste artigo, a necessidade de permanência em serviço, por razões do interesse público, de até dez por cento (10%) do número de funcionários em atividade no setor".

Art. 7º - O "caput" do art. 11, da Lei nº 8.444,de 24 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 11 - Ao funcionário colocado à disposição de órgão ou entidade estranha ao Município de Curitiba, quando com ônus para o Município ou mediante ressarcimento, é assegurada a percepção do seu vencimento básico, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e férias quando couber, sendo vedado o pagamento de qualquer outra gratificação de responsabilidade técnica e gratificação de risco de vida inerente ao cargo daquele que for colocado à disposição do Governo do Estado do Paraná".

Art. 8º - A partir de 1º de dezembro de 1995, as gratificações criadas pelo art. , da Lei nº 8.376, de 17 de março de 1994, ficam incorporadas aos vencimentos básicos de todos os integrantes dos respectivos cargos elencados no "caput" daquele artigo, independentemente da percepção das mesmas, sendo estendido o beneficio aos servidores aposentados, independentemente da incorporação das mesmas aos seus proventos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os valores dos padrões 89, 90 e 91 das tabelas de vencimentos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e do Legislativo Municipal, ficam majorados por força das gratificações previstas no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 9º - As despesas com a execução desta lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município. Ver tópico

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 29 de novembro de 1.995.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

PREFEITO MUNICIPAL

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)