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Jusbrasil - Legislação
22 de setembro de 2021

Lei 8786/95 | Lei nº 8786 de 18 de dezembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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"AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O TRATAMENTO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS, ACOMETIDOS DE DOENÇAS QUE ESPECIFICA, REVOGANDO A LEI Nº 541/52, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (99 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com o tratamento de saúde dos funcionários estáveis e aposentados da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Legislativo do Município de Curitiba, acometidos de doenças que possam conduzir rapidamente ao óbito, causar dano grave e irreversível ou invalidez permanente, na forma desta lei. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - Para o efeito previsto no "caput" deste artigo são consideradas as seguintes doenças: Ver tópico (10 documentos)

I - Tumores malignos; Ver tópico

II - Mal de Hansen; Ver tópico

III - Tuberculose; Ver tópico

IV - Moléstia da vista, possível de originar cegueira; Ver tópico (4 documentos)

V - Demência; Ver tópico

VI - Cardiopatias graves e doenças dos grandes vasos da base; Ver tópico

VII - Insuficiência renal crônica com indicação de tratamento dialético ou transplante renal; Ver tópico

VIII - Sindrome da imunodeficiência adquirida - SIDA AIDS; Ver tópico

IX - Acidentes vasculares cerebrais. Ver tópico

§ 2º - Serão consideradas para efeito de tratamento as seqüelas, as doenças agravantes e as decorrentes das doenças básicas previstas neste artigo. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º - Não serão custeadas pelo Executivo as despesas com os tratamentos previstos no artigo anterior ao funcionário quando o mesmo: Ver tópico

I - Estiver licenciado sem vencimentos para tratar de interesses particulares; Ver tópico

II - For portador da enfermidade preexistente à data da admissão. Ver tópico

Art. 3º - O tratamento das moléstias previstas nesta lei, abrange os seguintes benefícios: Ver tópico (1 documento)

I - Honorários de médicos e de dentistas; Ver tópico

II - Exames complementares; Ver tópico

III - Gastos hospitalares; Ver tópico

IV - Terapias, cientificamente reconhecidas na cura ou prática médica internacional; Ver tópico

V - Órteses e próteses; Ver tópico

VI - Medicamentos específicos. Parágrafo Único - os benefícios somente serão concedidos mediante laudo comprovatório, emitido pelo órgão médico pericial do Município de Curitiba, que caracterize de forma clara e inequívoca o enquadramento na presente lei. Ver tópico

Art. 4º - 0 valor do custeio dos benefícios previstos no artigo anterior terão por limite a previsão em tabelas de entidades de classe reconhecidas nacionalmente com competência para este fim. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Na hipótese de situações não previstas nas tabelas indicadas no "caput" deste artigo, o órgão médico pericial estabelecerá o limite do valor do custeio, levando em consideração os preços praticados pelo mercado, tendo como parâmetro consulta oficial a 03 (três) entidades que forneçam os serviços. Ver tópico

§ 2º - O pagamento das faturas dos benefícios citados deverá ser aprovado antecipadamente pelo órgão médico pericial do Município. Ver tópico

Art. 5º - O funcionário beneficiário desta lei fica obrigado a: Ver tópico (4 documentos)

I - Submeter-se aos exames necessários indicados pelo órgão médico pericial; Ver tópico

II - Seguir rigorosamente as indicações dos profissionais de saúde credenciados pelo órgão médico pericial. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao funcionário que deixar de atender o preceituado neste artigo, será aplicada a pena disciplinar de advertência e no caso de reincidência a repreensão, pelo dirigente do órgão médico pericial, podendo este, após a aplicação das penas, interromper a concessão dos benefícios até que cessem os motivos que originaram a respectiva interrupção. Ver tópico

Art. 6º - Os benefícios desta lei são aplicados para tratamento na cidade de Curitiba e sua região metropolitana. Ver tópico

Parágrafo Único - Inexistindo tratamento adequado na região prevista no "caput" deste artigo, poderá o órgão médico pericial autorizar o encaminhamento do paciente para outras localidades, mediante formalização de competente justificativa, instruída com os custos previstos e de conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei. Ver tópico

Art. 7º - Serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal: Ver tópico (2 documentos)

I - Os critérios técnicos e científicos que deverão ser adotados para a definição da gravidade das doenças, que citadas nesta lei, poderão não ser consideradas para a concessão do beneficio; Ver tópico (2 documentos)

II - A operacionalização desta lei nas relações com os beneficiários, prestadores de serviços e órgãos da Municipalidade; Ver tópico

III - A indicação de tabelas de serviços de saúde, medicamentos e insumos, reconhecidas nacionalmente, que serão adotadas para a concessão dos benefícios. Ver tópico

Art. 8º - Aos beneficiários da Lei nº 541, de 06 de setembro de 1952, com registro até a data da publicação desta lei, fica assegurada a conclusão dos tratamentos já iniciados sujeitando-se aos limites de custeio ora estabelecidos. Ver tópico

Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão conta das dotações previstas no orçamento em vigor. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 541, de 06 de setembro de 1952 e demais disposições contrárias. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 1.995.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

PREFEITO MUNICIPAL

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