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22 de setembro de 2021

Lei 9215/97 | Lei nº 9215 de 15 de dezembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ERASMO DE ROTERDAM." Ver tópico (6 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Fundação Erasmo de Roterdam. Ver tópico

Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo a critério do Chefe do Executivo. deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Curitiba, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Ver tópico

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: Ver tópico

I - deixe de cumprir por 3 (três) anos consecutivos as exigências do Art. 2º; Ver tópico

II - substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços nestes compreendidos; Ver tópico

III - altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do registro público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Curitiba. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 15 de dezembro de 1997.

Cassio Taniguchi

PREFEITO MUNICIPAL

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