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03 de abril de 2020

Lei 12056/06 | Lei nº 12056 de 12 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 44.000.000,00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO COMPLEMENTO DE VALORES PARA A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), na dotação abaixo discriminada:

30000 FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA

30001 Gabinete do Presidente MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO

- Gerenciar a Rede Integrada de Transporte - RIT. - Manter a Rede Integrada de Transporte - RIT, mediante a remuneração do quilômetro rodado às empresas permissionárias do transporte coletivo. - Desenvolver e realizar campanhas educativas e informativas na área de transporte coletivo. - Dar continuidade à implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. - Realizar despesas necessárias à manutenção do transporte coletivo.

Destinação de Recursos 0 2 078 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo..............R$ 11.800.000,00 Destinação de Recursos 0 2 078 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................................R$ 32.200.000,00 SOMA.............................................R$ 44.000.000,00

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, a que se refere o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação por tendência no Código de Receita 1600.03.01.00.00 - Serviços de Transporte Rodoviário, previsto na Lei Municipal nº 11.653, de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$(quarenta e quatro milhões de reais), nos termos do inciso II, do § 1º e § 3º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de dezembro de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

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