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Jusbrasil - Legislação
22 de fevereiro de 2020

Lei 13417/10 | Lei nº 13417 de 11 de Março de 2010

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PROBEM - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL." Ver tópico (718 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a PROBEM - Associação de Proteção e Bem Estar Animal. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 11 de março de 2010.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

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