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Jusbrasil - Legislação
23 de novembro de 2017

Lei 6638/85 | Lei nº 6638 de 29 de abril de 1985

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO LAR O BOM CAMINHO . Ver tópico (1 documento)

A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Orfanato LAR 0 BOM CAMINHO , com sede e foro nesta Capital. Ver tópico

Art. 2º . A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Ver tópico

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: Ver tópico

I - deixar de cumprir por três (3) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; Ver tópico

II - substituir os fins estatutários ou negar-se aprestar serviços nestes compreendidos; Ver tópico

III - alterar a sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 29 de abril de 1985.

Maurício R. Fruet

PREFEITO MUNICIPAL

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