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Jusbrasil - Legislação
29 de junho de 2022

Lei 6844/86 | Lei nº 6844 de 06 de junho de 1986

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTIANISMO DECIDIDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACRIDAS . Ver tópico (14957 documentos)

A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Cristianismo Decidido de Assistência Social-ACRIDAS, com sede e foro nesta Capital. Ver tópico (109 documentos)

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo deverá apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Ver tópico (138 documentos)

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade: Ver tópico (3 documentos)

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; Ver tópico

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; Ver tópico

III - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 06 de junho de 1986.

Roberto Requião de Mello e Silva

PREFEITO MUNICIPAL

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