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25 de outubro de 2021

Lei 6945/86 | Lei nº 6945 de 10 de dezembro de 1986

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE MOTORISTA OU OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA. Ver tópico (9 documentos)

A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estendida ao servidor público municipal, que tiver o exercício de cargo ou função de Motorista ou Operador de Máquina Rodoviária, a gratificação de responsabilidade técnica na base de 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento padrão ou salário. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de dezembro de 1986.

Roberto Requião de Mello e Silva

PREFEITO MUNICIPAL

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