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28 de janeiro de 2022

Lei 7130/87 | Lei nº 7130 de 10 de dezembro de 1987

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ALBERGUES DA JUVENTUDE-APRAJ . Ver tópico (3406 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Paranaense de Albergues da Juventude - APRAJ, com sede e foro no Município de Curitiba, neste Estado. Ver tópico (631 documentos)

Art. 2º - A Entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Ver tópico

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a Entidade: Ver tópico

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do Artigo anterior. Ver tópico

II - substituir os fins estatutários, ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos. Ver tópico

III - alterar a sua denominação e, dentro de noventa (90) dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de dezembro de 1987. Adhail Sprenger Passos VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO

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