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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021

Lei 7502/90 | Lei nº 7502 de 22 de agosto de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GLADSTONE FRANCISCO DA PAIXÃO. Ver tópico (5073 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação Gladstone Francisco da Paixão, com sede e foro nesta Capital. Ver tópico (34 documentos)

Art. 2º - A entidade distingüida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Ver tópico (15 documentos)

Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade, se a entidade: Ver tópico (137 documentos)

I - deixar se cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; Ver tópico

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; Ver tópico

III - alterar a sua denominação e, dentro de noventa (90) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento Competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (26 documentos)

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 22 de agosto de 1990.

JAIME LERNER

PREFEITO MUNICIPAL

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