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27 de novembro de 2020

Lei 7794/91 | Lei nº 7794 de 27 de novembro de 1991

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO GERAL DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS,VILAS E JARDINS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Ver tópico (10 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública e União Geral dos Moradores e Amigos dos Bairros, Vilas e Jardins de Curitiba e Região Metropolitana, com sede e foro nesta Capital. Ver tópico

Art. 2º - A entidade, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Ver tópico

Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: Ver tópico

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; Ver tópico

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; Ver tópico

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 dias contados da data da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de novembro de 1991.

JAIME LERNER

PREFEITO MUNICIPAL

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