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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2020

Lei 7795/91 | Lei nº 7795 de 27 de novembro de 1991

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PEQUENA OBRA FRANCISCANA . Ver tópico (9 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Pequena Obra Franciscana, com sede e foro nesta Capital. Ver tópico

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da municipalidade, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Ver tópico

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: Ver tópico

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos, a exigência do artigo anterior; Ver tópico

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; Ver tópico

III - alterar sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de novembro de 1991.

JAIME LERNER

PREFEITO MUNICIPAL

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