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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 7832/91 | Lei nº 7832 de 19 de dezembro de 1991

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS RELATIVOS AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO, REVOGA AS LEIS Nº 6.444/83, 6.950/86, 7.547/90, 7.508/90 E 7.702/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Ver tópico (1640 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 6202, de 17 de dezembro de1980, inclusive aqueles alterados ou acrescentados pelas Leis nº 6.298, de 14 de dezembro de 1981, nº 6.460, de 29 de dezembro de 1983 e 6.816, de 27 de dezembro de 1985, passam a viger com a seguinte redação: Ver tópico (58 documentos)

Art. 18 - O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores e características do imóvel, tais como: Ver tópico (12 documentos)

b) topografia; Ver tópico

c) testadas; Ver tópico

d) edificações, com seu grau de opsolência; Ver tópico

e) outros dados relevantes para determinação de valores imobiliários. Ver tópico

§ 1º - A avaliação dos imóveis será feita por uma comissão de avaliação composta de técnicos indicados pela Prefeitura Municipal, pela Câmara Municipal e por entidades relacionadas com o mercado imobiliário e com a avaliação de imóveis. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A Comissão de avaliação a que se refere o Parágrafo anterior será estabelecida por decreto, e terá no mínimo, cinco (05) membros, devendo integrá-la pelo menos, um vereador à Câmara Municipal de Curitiba. Ver tópico (2 documentos)

Art. 1º A administração editará anualmente a Planta Genérica de valores, bem como sua equivalência em Unidade Fiscal de Curitiba (UFC), que será elaborada, observados os seguintes elementos: Ver tópico (58 documentos)

I - preço corrente de mercado; Ver tópico

II - infra-estrutura de cada logradouro; Ver tópico

III - potencial construtivo; Ver tópico

IV - tipo de via; Ver tópico

V - outros dados relevantes. Ver tópico

§ 1º - Essa Planta Genérica de valores que atenderá aos critérios estabelecidos neste Artigo, conterá valores unitários para o metro quadrado do terreno, compatíveis com as características dos diferentes setores da área urbana e valores unitários para o metro quadrado da construção, em função do padrão de acabamento, materiais empregados e características de utilização. Ver tópico

§ 2º - Exemplar de Planta de que trata este Artigo será encaminhado, após sua edição, à Câmara Municipal de Curitiba. Art. 20 As alíquotas do imposto são as seguintes: Ver tópico

I - Para o imóvel edificado, em razão de uso e por metros quadrados de área construída: Ver tópico

a) Uso exclusivamente residencial: Ver tópico

1 - até cem metros quadrados: 0,20% (zero vírgula vinte por cento).

2 - acima de cem metros quadrados, até cento e vinte metros quadrados: 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento);

3 - acima de cento e vinte metros quadrados, até duzentos metros quadrados: 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento);

4 - acima de duzentos metros quadrados, até duzentos e vinte metros quadrados: 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento);

5 - acima de duzentos e vinte metros quadrados:0,60% (zero vírgula sessenta por cento).

b) Uso não residencial: Ver tópico

1 - até cem metros quadrados: 0,30% (zero vírgula trinta por cento);

2 - acima de cem metros quadrados, até cento e vinte metros quadrados: 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento);

3 - acima de cento e vinte metros quadrados até duzentos metros quadrados:. 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento);

4 - acima de duzentos metros quadrados, até duzentos e vinte metros quadrados: 1,00%(um vírgula zero por cento);

5 - acima de duzentos e vinte metros quadrados: 1,50% (um virgula cinqüenta por cento).

II - Para imóvel não edificado, em razão da localização, de acordo com a Lei de Zoneamento, excetuando aquele considerado ocioso: Ver tópico

a) Zona Agrícola: 1,00% (um vírgula zero por cento); Ver tópico

b) Setor Estrutural, ZR-4, ZR-REC e Conectoras:2,50% {dois vírgula cinqüenta por cent Ver tópico

c) Zona Central, Zona Industrial e Centro Cívico: 3,00% (três vírgula zero por cento); Ver tópico

d) Demais zonas e setores: 2,00% (dois vírgula zero por cento). Ver tópico

III - Para imóvel ocioso, em razão da localização, Lei de Zoneamento e número de módulos possíveis: Ver tópico

a) Zona Agrícola: Ver tópico

1 - até vinte e seis módulos: 1,20% (um vírgula vinte por cento);

2 - acima de vinte e seis, até quarenta módulos: 1,40%(um vírgula quarenta por cento);

3 - acima de quarenta módulos: 1,60% (um vírgula sessenta por cento).

b) ZR-4, ZR-REC e Conectoras: Ver tópico

1 - até dezesseis módulos: 3,00% (três vírgula zero por cento);

2 - acima de dezesseis, até vinte e cinco módulos: 3,50% (três vírgula cinquenta por cento);

3 - acima de vinte e cinco módulos: 4,00% (quatro vírgula zero por cento).

c) Setor Estrutural: Ver tópico

1 - até seis módulos: 3,00% (três vírgula zero por cento);

2 - acima de seis até dez módulos: 3,50% (três vírgula cinquenta por cento);

3 - acima de dez módulos: 4,00% (quatro vírgula zero por cento).

d) Zona Central e Centro Cívico: Ver tópico

1 - até seis módulos: 3,60% (três vírgula sessenta por centro);

2 - acima de seis, até dez módulos: 4,20% (quatro vírgula vinte por cento);

3 - acima de dez módulos: 4,80% (quatro vírgula oitenta por cento).

e) Demais zonas: Ver tópico

1 - até vinte e seis módulos: 2,40% (dois vírgula quarenta por cento);

2 - acima de vinte e seis, até quarenta módulos: 2,80% (dois vírgula oitenta por cento);

3 - acima de quarenta módulos: 3,20% (três vírgula vinte por cento) .

§ 1º - Na hipótese da letra a do inciso I, deste Artigo, cada alíquota se aplica por inteiro a cada unidade residencial assim entendidas a residência e seus anexos. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese da letra b do inciso I, deste Artigo, cada alíquota se aplica por inteiro a toda a matéria tributável. Ver tópico

§ 3º - Quando se tratar do imóvel edificado de uso misto, assim entendido como residencial e não residencial, aplica-se alíquota prevista na letra a , do inciso I, deste Artigo, à parte destinada à unidade residencial e, no restante do imóvel a da letra b do inciso I, observadas as respectivas metragens. Ver tópico

§ 4º - Não se considera o imóvel edificado aquele cujo valor da construção não alcança a vigésima parte do valor venal do respectivo terreno, a exceção daquele de: Ver tópico

a) uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível; Ver tópico

b) uso residencial cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento não inferior a 5,0% (cinco por cento) do coeficiente máximo, previsto na legislação de uso do solo; Ver tópico

c) uso residencial associado à produção de hortifrutigranjeiros, cuja área destinada, a este fim não seja inferior a dois terços da área do terreno. Ver tópico

§ 5º - As alíquotas para imóveis ociosos sofrerão acréscimo progressivo, adicionando-se às alíquotas previstas no inciso III deste Artigo, a fração de um quinto das alíquotas definidas no inciso II deste mesmo Artigo, por um período de dois anos. Ver tópico

§ 6º - Considera-se imóvel ocioso aquele não edificado, localizado: Ver tópico

a - no setor estrutural, zona central e Centro Cívico, com área superior a quatro módulos;

b - na ZR-4, ZR-REC e Conectoras, com área superior a dez módulos.

c - nas demais zonas, com área superior a dezesseis módulos.

§ 7º - Considera-se módulo o menor lote possível, segundo os parâmetros legais vigentes para o local em que se situa. Ver tópico

§ 8º - Considera-se como número de módulo a quantidade máxima de lotes possíveis, no caso de parcelamento do solo nos termos da Lei de Zoneamento. Ver tópico

Art. 23 - O contribuinte será notificado do lançamento pessoalmente, ou, constatando-se a impossibilidade desta forma, através de edital publicado no Diário Oficial do Município, e terá prazo regulamentar para pagar o tributo correspondente. Ver tópico

§ 1º - Se o contribuinte for notificado após o prazo referido neste Artigo disporá de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento. Ver tópico

§ 2º - O crédito ser tomado pela sua equivalência em Unidade Fiscal de Curitiba (UFC), e poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas, mensais e sucessiva, observado o prazo regulamentar para pagamento. Ver tópico

Art. 24 - O valor mínimo do imposto imobiliário é de até 02 (duas) Unidades Fiscais de Curitiba, na data da ocorrência do fato impossível. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a não lançar o imposto e taxas de serviços urbanos relativos a unidades residenciais e não residenciais associadas a residência, desde que com padrão simples de acabamento conforme previsto em regulamento e com área construída igual ou inferior a 100 (cem) metros quadrados, quando o imposto calculado for inferior ao valor mínimo definido no caput deste Artigo. Incisos I, II, III e IV do Parágrafo Único do Art. 33: Ver tópico

I - limpeza e conservação pública: 70% (setenta por cento) de uma UFC (Unidade Fiscal de Curitiba); Ver tópico

II - Coleta de lixo; a) imóvel de uso residencial ou de uso misto:02 (duas) UFC; Ver tópico

b) imóvel de uso não residencial: 10 (dez) UFC. Ver tópico

III - iluminação pública: 1,5 (um vírgula cinco) UFC; Ver tópico

IV - expediente: 10% (dez por cento) de uma UFC por folha e 5 (cinco) UFC por alvará. Ver tópico

Art. 55 - Expirado o prazo para pagamento, o crédito tributário será onerado de: Ver tópico

I - multa moratória de até 30% (trinta por cento); Ver tópico

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração . Ver tópico

Art. 2º - Fica acrescentado ao Art. 70, da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980, o seguinte Parágrafo Único: Ver tópico (56 documentos)

Parágrafo Único - Nos casos de impugnação do lançamento, será emitida nova notificação com valores relativos à parte não impugnada, mantidos os prazos originais para pagamento. Ver tópico

Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nº 6.444/83, 6.950/86, 7.547/90, 7.508/90 e 7.702/91, bem como as demais disposições em contrário. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 31 de dezembro de 1991. PALÁCIO 29 de MARÇO, em 19 de dezembro de 1991. Ver tópico

JAIME LERNER

PREFEITO MUNICIPAL

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