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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2020

Lei 8353/93 | Lei nº 8353 de 22 de dezembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA VEGETAÇÃO ARBÓREA E ESTÍMULOS À PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE CURITIBA" Ver tópico (13 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Obedecidos os princípios da Constituição Federal, das disposições da legislação federal e municipal pertinentes a proteção, a conservação e o monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais no Município de Curitiba, ficam sujeitas às prescrições da presente lei. Ver tópico

TÍTULO I

Das árvores isoladas

Art. 2º - Entende-se por árvore, todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade. Ver tópico

Art. 3º - É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em terreno particular. Ver tópico

CAPÍTULO I

Do corte ou derrubada de árvores

SEÇÃO I

De propriedade particular

Art. 4º - Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores deverá o munícipe interessado, subordinar-se às exigências e providências que se seguem: Ver tópico (1 documento)

I - obtenção de autorização especial, em se tratando de árvores com diâmetro de tronco, caule ou estipe igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros) à altura de 1,3Om (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, qualquer que seja a finalidade do procedimento; Ver tópico

II - quando o diâmetro for inferior a 0,15m (quinze centímetros), será dispensada a exigência da autorização especial, contanto que se proceda a prévia vistoria "in loco", a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, qualquer que seja a finalidade do procedimento. Ver tópico

Parágrafo Único - Somente após a realização da vistoria e expedição da autorização, se for o caso, poderá ser efetuada a derrubada ou o corte, ficando o Município responsável pelos danos materiais causados por árvores cuja poda ou derrubada tenha sido negada. Ver tópico

Art. 5º - O requerimento de autorização de corte de árvores deverá ser efetuado junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em formulário próprio, mediante solicitação do proprietário do imóvel ou seu representante legal, devidamente comprovado por título de propriedade do imóvel, talão do IPTU, cópias de documentos pessoais ou procuração do (s) titular (es), quando for o caso, e croquis indicando as árvores que se pretende abater. Ver tópico

§ 1º - Os pedidos para corte de árvores deverão ser assinados: Ver tópico

I - pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal; Ver tópico

II - pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no caso de árvore (s) localizada (s) na divisa de imóveis; Ver tópico

III - pelo síndico, com a apresentação da ata de sua eleição e da assembléia que deliberou sobre o assunto, contendo a concordância da maioria absoluta dos condôminos, ou abaixo-assinado, também com a maioria absoluta dos condôminos concordando com o corte solicitado, no caso de árvores localizadas em condomínios; IV - por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário. Ver tópico

§ 2º - Todos os responsáveis mencionados no parágrafo anterior deverão juntar ao formulário padrão de corte, os documentos citados no Art. 5º desta lei. Ver tópico

§ 3º - No caso do corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena da imposição das penalidades previstas nesta lei. Ver tópico

Art. 6º - No caso de construção civil, deverá o solicitante apresentar consulta amarela do imóvel, estudo ou projeto definitivo de ocupação do terreno e planta planialtimétrica com a locação das árvores de diâmetro igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros) a altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, para serem analisados e vistados. Parágrafo Único - Após a expedição do alvará de construção, o requerente deverá retornar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para obter a autorização para o corte das árvores especificadas no processo liberatório do alvará. Ver tópico

Art. 7º - Na hipótese do processo liberatório de alvará não tramitar junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por conter declaração inverídica relativa à inexistência de árvores no imóvel, o responsável técnico ou quem a emitiu, sofrerá as penalidades previstas nesta lei. Ver tópico

Art. 8º - Seja qual for a justificativa, deverá a árvore a ser abatida ser substituída pelo plantio, no mesmo imóvel, ou a doação ao Município, de duas outras, de espécies recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso do abate de Araucária angustifolia, (Bert O. Kuntze), deverá ser feito o replantio no mesmo imóvel ou a doação de quatro mudas de espécies recomendadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 9º - 0 plantio ou doação ao Município de mudas de árvores, com altura mínima de 1,0Om (um metro), de essências florestais nativas ou que se prestem a arborização urbana, será obrigatório na construção de edificações de uso: a) residencial, com área total de edificação superior a 150,OOm2 (cento e cinqüenta metros quadrados), uma muda na mesma proporção, ou fração de área total de edificação; b) não residencial, com área de edificação superior a 90,OOm2 (noventa metros quadrados), uma muda na mesma proporção, ou na fração da área total de edificação; c) industrial e destinadas a usos especiais diversos, com área total de edificação superior a 6O,OOm2 (sessenta metros quadrados), uma muda para cada 20,OOm2 (vinte metros quadrados), ou fração da área total de edificação. Ver tópico

Parágrafo Único - O plantio das mudas referidas neste Art. será fiscalizado quando da vistoria final, ficando a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras condicionado ao cumprimento das disposições constantes deste Artigo. Ver tópico

SEÇÃO II

Da arborização pública.

Art. 10 - 0 corte de árvores de arborização pública, é de competência exclusiva da Prefeitura, podendo ser executado pelo munícipe, desde que atenda o estabelecido no art. 4º, desta lei. Ver tópico

§ 1º - Em caso de danos materiais provocados pela árvore, devidamente constatados pela fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e após a expedição de autorização de corte, poderá o munícipe executar a remoção ou transplante, ou ainda, solicitar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que o faça, sem ônus para o mesmo. Ver tópico

§ 2º - Havendo necessidade de corte ou transplante de árvore, não enquadrado no parágrafo anterior, após a expedição da autorização, poderá o munícipe efetuá-lo, ou solicitar que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente o faça, mediante o recolhimento da taxa de remoção (Anexo I). Ver tópico

Art. 11 - É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização pública. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da poda de árvores

Art. 12 - É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se por poda excessiva ou drástica: Ver tópico

a) o corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total da massa verde da copa; Ver tópico

b) o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; Ver tópico

c) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore. Ver tópico

Art. 13 - Os casos que não se enquadrarem no Art. anterior serão analisados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e, havendo necessidade, será emitida licença especial. Ver tópico

Art. 14 - Em se tratando de árvore em propriedade particular, é dispensada a autorização especial para execução de poda, para manutenção e formação da árvore, respeitando os parâmetros do Art. 12, desta lei. Ver tópico

Art. 15 - A poda de árvore em bem público poderá ser executada pelo interessado, desde que obtenha autorização especial junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, respeitando os parâmetros do Art. 12, desta lei. Ver tópico

Art. 16 - As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entre imóveis, poderão ser cortados no plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvel invadido. (Código Civil Brasileiro, Seção V, Art. 558). Ver tópico

Art. 17 - É vedada a poda de raízes em árvores de arborização pública. Parágrafo único - Em caso de necessidade, o interessado solicitará à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário. Ver tópico

TÍTULO II

Das formações vegetais

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar estímulos para a preservação de áreas verdes no Município de Curitiba. Ver tópico

Art. 19 - Integram o Setor Especial de Áreas Verdes, os terrenos cadastrados na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que contenham áreas verdes, denominados Bosques de Preservação Permanente. Ver tópico

Art. 20 - Consideram-se áreas verdes os bosques de mata nativa representativos da flora do Município de Curitiba, que visem a preservação de águas existentes, do habitar da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais. Ver tópico

Art. 21 - E vedado o abate de árvore (s) nos Bosques de Preservação Permanente, sem autorização especial emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas nesta lei. Ver tópico

Art. 22 - E vedada a roçada nos bosques de qualquer terreno situado no Setor Especial de Áreas Verdes, ficando os infratores sujeitos as penalidades previstas nesta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica a quantificação do dano causado regrada pela tabela constante no Anexo III, desta lei. Ver tópico

Art. 23 - Para o corte de árvores nas formações vegetais de que trata este título deverão ser obedecidas as determinações dos Art. s 4º, 5º e 7º desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 24 - As áreas verdes situadas em terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes (Bosques de Preservação Permanente), não perderão mais a sua destinação específica, devendo ser recuperadas em caso de depredação total ou parcial. Ver tópico

§ 1º - Em caso de depredação, além das penalidades previstas nesta lei, a recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou omissão. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o proprietário ou possuidor manterá isolada e interditada a área, até que seja considerada refeita, mediante laudo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 3º - O não cumprimento do disposto neste Art., relativamente a recuperação da área, faculta à Secretaria Municipal do Meio Ambiente fazê-la e cobrar o custo do proprietário ou possuidor. Ver tópico

Art. 25 - A título de estímulo, os proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, gozarão de isenção, ou redução do imposto imobiliário, proporcionalmente a taxa de cobertura florestal do terreno, de acordo com a tabela constante no Anexo II, desta lei. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Os casos não constantes da Tabela do Anexo I, desta lei, serão analisados pelos órgãos competentes, mediante solicitação do interessado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Cessará a isenção ou redução do imposto imobiliário para os proprietários ou possuidores que infringirem o disposto nesta lei e somente após a recuperação da área, constatada mediante laudo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá o interessado solicitar novamente o benefício. Ver tópico (1 documento)

Art. 26 - A ocupação dos terrenos situados no Setor Especial de Áreas Verdes, será estimulada mediante o estabelecimento de condições especiais de aproveitamento, aprovadas pelo Chefe do Executivo, ouvida a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC. Ver tópico

Art. 27 - Para aprovação de projeto de construção nas áreas arroladas no Setor Especial de Áreas Verdes deverá o solicitante apresentar guia amarela, planta planialtimétrica com a Locação das árvores com diâmetro superior a 0,15m (quinze centímetros), bem como a locação da bordadura do bosque, estudo ou projeto definitivo. Ver tópico

Parágrafo Único - Após a aprovação do alvará de construção, deverá o solicitante retornar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, munido do referido alvará, para obter a autorização para corte das árvores relacionadas no parecer técnico. Ver tópico

Art. 28 - Para fins de parcelamento dos terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, o lote mínimo indivisível será de 2.000m2 (dois mil metros quadrados). Ver tópico

Parágrafo Único - A aprovação do parcelamento dar-se-á com a avaliação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as normas pertinentes. Ver tópico

Art. 29 - Em caso de parcelamento, os espaços livres de cobertura vegetal considerados Áreas Verdes, existentes no terreno, deverão ser distribuídos na formação dos lotes, de forma a possibilitar futura ocupação, evitando constituir áreas maciças de bosque, sem espaços para construção. Ver tópico

Parágrafo Único - Para as demais áreas livres de vegetação o parcelamento se dará conforme a legislação vigente. Ver tópico

Art. 30 - Passam a ser indivisíveis, seja qual for sua área total, os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes em que se tenha licenciado ocupação, com condições especiais de aproveitamento, ficando vedados novos licenciamentos em relação ao mesmo terreno. Ver tópico

Parágrafo Único - Executa-se do disposto neste Art., a subdivisão da área destinada à doação ao Município. Ver tópico

TÍTULO III

Da fiscalização

CAPÍTULO I

Da Competência

Art. 31 - A fiscalização e vistorias em áreas verdes, deverão ser executadas por servidor municipal credenciado. Ver tópico

Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal do Meio Ambiente expedir credencial aos fiscais. Ver tópico

Art. 32 - Os laudos, pareceres, autorizações e semelhantes, serão emitidos por servidor municipal, portador do diploma universitário de uma das seguintes áreas: Agronomia, Engenharia Florestal, Biologia e demais áreas de nível superior, com especialização na área florestal. Ver tópico

Art. 33 - Na credencial deverão constar os seguintes dados: Ver tópico

a) nome do servidor; Ver tópico

b) número de sua matrícula; Ver tópico

c) fotografia; Ver tópico

d) prazo de validade de sua credencial; Ver tópico

e) título da função exercida; Ver tópico

f) assinaturas do Secretário Municipal do Meio Ambiente e do servidor. Ver tópico

Parágrafo Único - A credencial será válida pelo prazo de 02 (dois) anos, renovável a critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das penalidades

Art. 34 - 0 descumprimento às disposições da presente lei sujeitará o responsável ao pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes a Unidade Fiscal de Curitiba - UFC, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (1 documento)

I - Corte não autorizado de árvores isoladas, 02 (duas) UFC, por árvore. Ver tópico

II - Corte não autorizado de árvore em áreas de domínio público, 05 (cinco) UFC, por árvore. Ver tópico

III - Corte de "Araucária angustifolia", e espécies consideradas de interesse de preservação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 04 (quatro) e 10 (dez) UFC por árvore, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

IV - Corte de árvores não autorizado em área com associações vegetais de matas nativas, definidas no Anexo III, desta lei: Ver tópico

a) Código A - 1,50 (um vírgula cinqüenta) UFC, por árvore; Ver tópico

b) Código B - 1,25 (um vírgula vinte e cinco) UFC, por árvore; Ver tópico

c) Código C - 1,00 (uma) UFC, por árvore. Ver tópico

V - Poda excessiva, de que trata o Art. 12, desta lei, 05 (cinco) UFC, por árvore. Ver tópico (1 documento)

VI - Não cumprir o replantio ou doação, na forma do Art. 8º desta lei, 01 (uma) UFC, por árvore. Ver tópico

II - Descumprimento ao Art. 11, desta lei, 01 (uma) UFC por árvore, obrigando-se o infrator a reparar o dano, mediante orientação técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ver tópico

VIII - Poda de raízes em arborização pública, de que trata o Art. 17, da presente lei, 05 (cinco) UFC, por árvore. Ver tópico

IX - Informação inverídica, conforme previsto no Art. , multa de 02 (duas) UFC, por árvore. Ver tópico

X - Por infração ao Art. 5º, § 3º, 05 (cinco) UFC, por árvore. Ver tópico

XI - Por infração ao Art. 22, na forma do Anexo III, desta lei: Ver tópico

a) Código A - 0,05 (zero vírgula zero cinco) UfC, por árvore; Ver tópico

b) Código B - 0,03 (zero vírgula zero três) UFC, por árvore; Ver tópico

c) Código C - 0,01 (zero vírgula zero um) UFC, por árvore. Ver tópico

Art. 35 - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, independentemente da responsabilização civil ou penal cabível. Ver tópico

Art. 36 - A lavratura dos autos de infração e a interposição de recursos administrativos deverão obedecer aos Art. s 48 a 61 e parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991. Ver tópico

Art. 37 - Na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator. Ver tópico

§ 1º - As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante Termo de Compromisso perante a autoridade competente, no qual o infrator assuma o compromisso de corrigir e interromper a degradação ambiental. Ver tópico

§ 2º - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original. Ver tópico

§ 3º - As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, a serem cumpridas pelo infrator. Ver tópico

TÍTULO IV

Das disposições finais

Art. 38 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 4.557, de 18 de janeiro de 1973, 6.819, de 13 de janeiro de 1986, 6.840, de 30 de abril de 1986, 7.477, de 20 de junho de 1990 e Decretos nºs 335, de 29 de outubro de 1984 e 359, de 13 de novembro de 1984, bem como as demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 22 de dezembro de 1993.

RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Prefeito Municipal

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