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25 de novembro de 2020

Lei 8376/94 | Lei nº 8376 de 17 de Março de 1994

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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CRIA A CARREIRA DE PUBLICITÁRIO, INSTITUI GRATIFICAÇÕES, REVOGA O ARTIGO DA LEI Nº 6.351/82 E A LEI Nº 6.945/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Ver tópico (91 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1994, no plano de carreiras da Prefeitura Municipal de Curitiba, no Grupo Ocupacional A2 - COMUNICAÇÃO SOCIAL, fica criada a carreira de PUBLICITÁRIO (código A2.005), Classes I, II e III, Padrões 09, 10 e 11, respectivamente, com 03 (três) cargos, a serem providos por concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1994, as gratificações previstas no Artigo , da Lei 6.300, de 17 de dezembro de 1981, serão pagas na base de 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos dos integrantes de carreiras de nível superior de padrões 09, 10, 11, 15, 16 e 17, a título de responsabilidade técnica, e de padrões 12, 13 e 14, a título de risco de vida ou de saúde. Ver tópico (42 documentos)

§ 1º - Os integrantes das carreiras de Motorista de Veículos Pesados, Motorista de Veículos Leves, Operador de Equipamentos Pesados e Contabilista e, na Câmara Municipal, os integrantes das carreiras de Taquígrafos, Motoristas e Técnicos em Contabilidade, no efetivo exercício de suas funções, perceberão a gratificação de responsabilidade técnica, nas condições previstas no caput deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As gratificações de responsabilidade técnica, de risco de vida ou saúde e a gratificação percebida pelo exercício em atividades insalubres e perigosas são inacumuláveis nos vencimentos e proventos, exceto para os integrantes das carreiras de Motorista e Operador de Equipamentos Pesados, sendo facultada aos demais servidores a opção pela gratificação mais benéfica. Ver tópico

§ 3º - As gratificações previstas neste artigo serão incorporadas aos proventos de inatividade, desde que estejam sendo percebidas na época da aposentadoria, sendo estendidas aos aposentados o percentual estabelecido. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 1994, ficam instituídas as gratificações jurídica e de projetos, obras e serviços, que serão pagas na base de 20% (vinte por cento) dos vencimentos básicos dos integrantes das carreiras de Procurador/Advogado/Assessor Jurídico, Engenheiro/Arquiteto, respectivamente, no exercício de suas funções no âmbito da Administração Direta, Indireta e Legislativo do Município de Curitiba. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O Servidor Municipal, investido em cargos de provimento em comissão ou em exercício de funções gratificadas de valores vinculados àqueles, inclusive o que, nesta condição, está à disposição, não faz jus às gratificações criadas neste artigo. Ver tópico

§ 2º - As gratificações jurídica e de projetos, obras e serviços serão incorporadas aos proventos dos servidores referidos no caput deste artigo, exceto para aqueles que incorporarem as vantagens do exercício de cargos comissionados ou funções gratificadas de valores vinculados àqueles e estendidas aos aposentados, respeitado o disposto neste parágrafo. Ver tópico

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da dotação própria do orçamento do Município. Ver tópico

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Artigo da Lei nº 6.351, de 09 de dezembro de 1982, a Lei nº 6.945, de 10 de dezembro de 1986 e demais disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 17 de março de 1994.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

PREFEITO MUNICIPAL

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