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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2019

Lei 9096/97 | Lei nº 9096 de 30 de junho de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR ESPERANÇA, ALE. Ver tópico (2081 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação Lar Esperança, ALE. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Curitiba, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: Ver tópico (11 documentos)

I - deixe de cumprir por 3 (três) anos consecutivos as exigências do art. 2º; Ver tópico

II - substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços nestes compreendidos; Ver tópico

III - altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do registro público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Curitiba. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 30 de junho de 1997.

Cássio Taniguchi

PREFEITO MUNICIPAL

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