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28 de julho de 2021

Lei 9369/98 | Lei nº 9369 de 02 de setembro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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SEÇÃO DO ESTADO DO PARANA, O IMOVEL QUE ESPECIFICA, REVOGA DOACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver tópico (104 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os arts. e , da Lei nº 9.271, de 16 de abril de 1998, passam a viger com as seguintes redações: Ver tópico

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Ver tópico

SEÇÃO DO

ESTADO DO PARANA, a area de 2.294,00M2 (dois mil, duzentos e noventa e quatro metros quadrados), constituida pelo lote de terreno B-1-A (be-um-a) do croqui 1533 do Tombamento, de Indicacao Fiscal 54-002-014.000, de propriedade do Municipio de Curitiba, conforme transcricao nº 15.108 do Livro 3-K da 2ª Circunscricao Imobiliaria, avaliado em R$ 37.850,00 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme Laudo de Avaliacao nº 102/96, da Comissao de Avaliacao de Imoveis - CAI, da Secretaria Municipal de Administracao, datado de 19 de julho de 1996.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revogação da doação do imóvel de indicação Fiscal nº 84-348-018.000, a ser efetivada mediante escritura pública. Ver tópico (47 documentos)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO. em 02 de setembro de 1.998.

Cassio Taniguchi

PREFEITO MUNICIPAL

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