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25 de agosto de 2019

Lei 9605/99 | Lei nº 9605 de 22 de junho de 1999

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO À DOAR AO CENTRO SOCIAL INFANTIL MARIA JOSÉ COUTINHO CAMARGO, AS ÁREAS QUE ESPECÍFICA. Ver tópico (1023 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à doar ao CENTRO SOCIAL INFANTIL MARIA JOSÉ COUTINHO CARMARGO, os imóveis com as seguintes características e confrontações: Ver tópico

a) lote de terreno sob nº 31 (trintaeum), da Planta Benjamin Costa, de Indicação Fiscal 72-085-001.000, sem benfeitorias, de forma irregular, medindo 16,00m (dezesseis metros) de frente para a Rua Prof. Joaquim Mattos de Barreto antiga Rua B (bê). do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, medindo 30,00m (trinta metros). onde confronta com a Rua Rodrigo O. de L. Menezes, do lado esquerdo medindo 31,00m (trinta e um metros), onde confronta com o lote fiscal 026.000, tendo na linha de fundos 27,00m (vinte e sete metros), onde confronta com o lote fiscal 002.000, fechando o perímetro e perfazendo a área de 645,00m2 (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados), havido conforme Transcrição nº 55.474, do Livro 3-U da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, e avaliado em R$(quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação n.º 179/97, da Comissão de Avaliação de Imóveis - CAI, da Secretaria Municipal de Administração, datado em 18 de novembro de 1997. Ver tópico

b) lote de terreno sob nº 1 (um) que corresponde ao lote A-1 (a-um), da Planta Bruno Hornig, arquivada sob nº 121.435 do protocolo 1-D (um-dê), de Indicação Fiscal 72-085-026.000, sem benfeitorias, de forma irregular, medindo 20,00m (vinte metros) de frente para a Rua Prof. Joaquim Mattos de Barreto, do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, medindo 49,00m (quarenta e nove metros), onde confronta com os lotes fiscais 001.000 e 002.000, do lado esquerdo medindo 46,00m (quarenta e seis metros), onde confronta com o lote fiscal 025.000, tendo na linha de fundos 4,00m (quatro metros), onde confronta com o lote fiscal 008.000. fechando o perímetro e perfazendo a área de 552,00m2 (quinhentos e cinqüenta e dois metros quadrados), havido conforme transcrição R-2/Matrícula nº 34.187 da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, e avaliado em R$(três mil e trezentos reais), conforme Laudo de Avaliação nº 179/97, da Comissão de Avaliação de Imóveis-CAI , da Secretaria Ver tópico

Art. 2º A doação autorizada pelo artigo anterior destina-se à implantação de CENTRO INFANTIL MARIA JOSÉ COUTINHO CAMARGO, para atendimento dos filhos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º A presente doação ficará gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo importará na revogação da doação e a consequente reversão ao patrimônio do Município de Curitiba dos imóveis doados e respectivas benfeitorias, da mesma forma no caso da extinção da donatária. Ver tópico

Art. 4º As despesas de escritura e registro serão pagas pela donatária. Ver tópico

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 22 de junho de 1.999.

Cassio Taniguchi

PREFEITO MUNICIPAL

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