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08 de dezembro de 2021

Lei 9688/99 | Lei nº 9688 de 27 de outubro de 1999

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (57 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O uso do passeio público fronteiriço aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados, com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, poderá ser objeto de permissão para colocação de toldos, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições: Ver tópico (1 documento)

I - a instalação de mobiliário obedecidos os padrões definidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba - PMC nos passeios, não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluência das vias; Ver tópico

II - a preservação de faixa de circulação que permita o livre e seguro trânsito de pedestres, em largura e dimensões a serem determinadas quando da concessão da permissão prevista no caput deste artigo. Ver tópico

§ 1º - Excepcionalmente, a critério da Administração, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, até 1/3 da sua testada, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área. Ver tópico

§ 2º - As calçadas objetos da permissão de uso de que trata esta lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários. Ver tópico

§ 3º - Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques ou estantes de venda, e qualquer tipo de publicidade, não autorizados pela Administração. Ver tópico

Art. 2º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, no todo ou em parte, implicará ao infrator: Ver tópico

I - em uma primeira notificação cumulada com multa de 50 (cinqüenta) UFIRs, tendo o mesmo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a devida regularização; Ver tópico

II - em caso de reincidência, em uma segunda notificação cumulada com multa de 100 (cem) UFIRs, tendo o mesmo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a devida regularização; Ver tópico

III - em caso de reincidência ou não regularização nos prazos dos incisos anteriores, além da aplicação da multa prevista, na cassação da permissão pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Ver tópico

§ 1º - Revogada a permissão por infração, a Prefeitura intimará o permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o que serão apreendidos e removidos. Ver tópico

§ 2º - Em caso de reincidência, revogada a permissão por infração, serão efetuadas a apreensão e remoção dos equipamentos se, no prazo imediato, caso não tiverem sido retirados do local. Ver tópico

Art. 3º - A permissão de que trata esta lei será dada, caso a caso, a título precário e oneroso, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, pela Secretaria Municipal do Urbanismo. Ver tópico

Parágrafo único - Os critérios das permissões de que trata esta lei serão estabelecidos por decreto do Executivo. Ver tópico

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de outubro de 1999.

Ailton Cardozo de Araújo

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO

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