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19 de junho de 2018

Lei 10283/01 | Lei nº 10283 de 23 de outubro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. Ver tópico (67 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Ver tópico (9 documentos)

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para o atendimento: Ver tópico (6 documentos)

I - até 20 (vinte) minutos em dias normais; Ver tópico (2 documentos)

II - até 30 (trinta) minutos em vésperas ou após feriados prolongados; Ver tópico

III - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. Ver tópico

§ 1º - Os bancos ou suas entidades representativas, informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas mencionadas nos incisos II e III. Ver tópico

§ 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. Ver tópico

Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem-se às suas disposições. Ver tópico

Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Ver tópico

III - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até a 5ª (quinta) reincidência; Ver tópico

IV - suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência. Ver tópico

Parágrafo Único - Os valores previstos neste artigo serão reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Ver tópico

Art. 5º - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo direito de defesa ao banco. Ver tópico

Art. 6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de outubro de 2001.

CASSIO TANIGUCHI

Prefeito Municipal

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