Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de dezembro de 2017

Lei 10625/02 | Lei nº 10625 de 19 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

"DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO, REVOGA AS LEIS NºS 8.583, DE 02 DE JANEIRO DE 1995, 8.726, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995, 8.986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.142, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (66 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - E proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nesta lei. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao bem estar público. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, aplicam-se as seguintes definições: Ver tópico

I - SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas. Ver tópico

II - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e animais. Ver tópico

III - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura qualquer. Ver tópico

IV - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta lei. Ver tópico (1 documento)

V - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo. Ver tópico

VI - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação. Ver tópico

VII - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai abruptamente ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo, em que o nível sonoro se mantém constante e diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais. Ver tópico

VIII - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que não aquele objeto da medição. Ver tópico

IX - NÍVEL EQUIVALENTE (Leq): nível médio de energia do som, obtido integrando-se os níveis individuais de energia em um período de tempo e dividindo-se pelo período. Ver tópico

X - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído. Ver tópico

XI - dB (A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção da audição humana. Ver tópico

XII - ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200,00m (duzentos metros) de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde ou similares. Ver tópico

XIII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra. Ver tópico

XIV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação, construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e as relacionadas a serviços públicos tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. Ver tópico

Art. 3º - Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes períodos: Ver tópico (2 documentos)

I - DIURNO: das 07h01 às 19h00; Ver tópico

II - VESPERTINO: das 19h01 às 22h00; Ver tópico

III - NOTURNO: das 22h01 às 07h00. Ver tópico

Art. 4º - Para os efeitos desta lei, a medição do nível de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Ver tópico

Parágrafo Único - A medição a que se refere este artigo pode ser realizada a 5,00m (cinco metros) de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer ponto dentro do limite real do imóvel que sofre o incômodo. Ver tópico

Art. 5º - A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviços, religiosas, sociais, recreativas e de carga e descarga não podem exceder os níveis de pressão sonora contidos no Anexo I, que faz parte integrante desta lei. Ver tópico

§ 1º - No caso de criação de Setores Especiais, conforme previsto na Lei Municipal nº 9800/2000, caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecer os níveis de pressão sonora admissíveis, por meio de regulamentação própria. Ver tópico

§ 2º - Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o incômodo. Ver tópico

§ 3º - Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, hotel ou similar, devem ser atendidos os limites estabelecidos para ZR-1, independentemente da zona de uso e deve ser observado o raio de 200,00m (duzentos metros) de distância, definida como zona de silêncio. Ver tópico

Art. 6º - Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo II, parte integrante desta lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. Ver tópico

Art. 7º - A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, devem obedecer as normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho. Ver tópico

Parágrafo Único - No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, o Município pode estabelecer, em regulamento próprio, critérios de controle considerando o interesse local. Ver tópico

Art. 8º - A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, independente de outras licenças exigíveis. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Cabe às Secretarias Municipais do Meio Ambiente e do Urbanismo estabelecerem, em regulamento próprio, as condições para realização dos eventos musicais mencionados no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 9º - A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios que possam causar poluição sonora dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, independente de outras licenças exigíveis. Ver tópico

Art. 10 - Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo I desta lei. Ver tópico

§ 2º - Não será concedida autorização para uso de equipamentos sonoros em veículos de empresas de distribuição e comercialização de gás, ficando vedado o uso de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados ao transporte do produto. Ver tópico

§ 3º - Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 11 - Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos: Ver tópico

I - pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo; Ver tópico

II - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações específicas; Ver tópico

III - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; Ver tópico

IV - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos; Ver tópico

V - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais; Ver tópico

VI - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Ver tópico

VII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior à 15 minutos; Ver tópico

VIII - por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não ultrapasse o limite de 65 dB (A); Ver tópico

IX - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde que realizados dentro das condições autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 12 - As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas em regulamento próprio, dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para obtenção dos alvarás de construção e funcionamento. Ver tópico

Art. 13 - A queima de fogos de artifício fica sujeita ao controle da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que aplicará as sanções previstas na presente lei, quando constatado incômodo à vizinhança. Ver tópico

Art. 14 - Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros, devem ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos no Anexo I, parte integrante desta lei. Parágrafo Único - Em caso de acionamento periódico ou constante de alarmes sonoros serão aplicadas as sanções previstas nesta lei, independente da obrigação de cessar a transgressão. Ver tópico

Art. 15 - Os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no exercício da ação fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde podem permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente podem solicitar o auxílio das autoridades policiais no desempenho da ação fiscalizadora. Ver tópico (1 documento)

Art. 16 - As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, independente da obrigação de cessar a transgressão: Ver tópico (1 documento)

I - notificação por escrito; Ver tópico

II - multa simples ou diária; Ver tópico

III - cassação da Licença Ambiental; Ver tópico

IV - embargo; Ver tópico

V - interdição parcial ou total; Ver tópico

VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município. Ver tópico

Art. 17 - Para imposição da sanção e graduação da multa a autoridade ambiental observará: Ver tópico

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; Ver tópico

II - a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde e o meio ambiente; Ver tópico

III - a natureza da infração e suas consequências; Ver tópico

IV - o porte do empreendimento; Ver tópico

V - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais; Ver tópico

VI - a capacidade econômica do infrator. Ver tópico

Art. 18 - Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são classificadas como leves, graves ou gravíssimas, de acordo com a Anexo III, parte integrante desta lei e com os critérios abaixo: Ver tópico

I - LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; Ver tópico

II - GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante; Ver tópico

III - GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência da reincidência. Ver tópico

Art. 19 - Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional, e para cada tipo de infração, corresponderá: Ver tópico

I - até R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), para as leves; Ver tópico

II - de R$ 5.301,00 (cinco mil trezentos e um reais) a R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), para as graves; Ver tópico

III - R$ 10.701,00 (dez mil setecentas e um reais) a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para as gravíssimas. Ver tópico

Parágrafo Único - A atualização monetária das multas dar-se-á com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha ser instituído pelo Governo Federal. Ver tópico

Art. 20 - São circunstâncias atenuantes: Ver tópico

I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; Ver tópico

II - arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido; Ver tópico

III - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve. Ver tópico

Art. 21 - São circunstâncias agravantes: Ver tópico

I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; Ver tópico

II - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual. Ver tópico

§ 1º - A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo. Ver tópico

§ 2º - No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até cessar a infração. Ver tópico

Art. 22 - O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo, conforme regulamentações específicas, num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento do auto de infração, endereçado ao Secretário Municipal do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 23 - No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência da condenação, encaminhado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA. Ver tópico

Art. 24 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano. Ver tópico

Art. 25 - Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 10 (dez) dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa. Ver tópico

Art. 26 - As multas previstas nesta lei podem ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental competente, obrigar-se a adoção imediata de medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição sonora. Ver tópico

Parágrafo Único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa pode ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original. Ver tópico

Art. 27 - Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente: Ver tópico

I - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; Ver tópico

II - Aplicar as sanções previstas na legislação vigente; Ver tópico

III - Organizar programas de educação e conscientização. Ver tópico

Art. 28 - O Executivo Municipal regulamentará, em até novenda dias da publicação desta lei, as questões específicas relativas à poluição sonora produzida pelo apito do trem. Ver tópico

Art. 29 - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nºs 8.583, de 02 de janeiro de 1995, 8.726, de 19 de outubro de 1995, 8.986, de 13 de dezembro de 1996, e 9.142, de 18 de setembro de 1997. Ver tópico

Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de dezembro de 2002.

CASSIO TANIGUCHI

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)