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24 de julho de 2021

Lei 10637/03 | Lei nº 10637 de 20 de Março de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE BUTIATUVINHA - CONTORNO NORTE. Ver tópico (1435 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade de Butiatuvinha - Contorno Norte. Ver tópico (100 documentos)

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Curitiba, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: Ver tópico (107 documentos)

I - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º; Ver tópico (18 documentos)

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos; Ver tópico (33 documentos)

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Curitiba. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 20 de março de 2003.

CASSIO TANIGUCHI

Prefeito Municipal

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