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31 de março de 2020

Lei 11294/04 | Lei nº 11294 de 16 de dezembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DAS CRIANÇAS DESAPARECIDAS. Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. É declarado de Utilidade Pública o Movimento Nacional em Defesa das Crianças Desaparecidas. Ver tópico

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade beneficiada: Ver tópico

I - não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, válido por 02 (dois) anos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da respectiva lei; Ver tópico

II - não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do seu vencimento; Ver tópico

III - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos; Ver tópico

IV - alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de Curitiba, no prazo de 90 (noventa) dias, contado do registro público, a necessária alteração da lei respectiva. Ver tópico

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 16 de dezembro de 2004.

Cassio Taniguchi

PREFEITO MUNICIPAL

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