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15 de novembro de 2018

Lei 11391/05 | Lei nº 11391 de 25 de abril de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO. Ver tópico (8 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º A política municipal de atenção ao idoso tem a finalidade de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Ver tópico

Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A política municipal de atenção ao idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: Ver tópico

I - a família, a sociedade e o município tem o dever de prestar serviços e desenvolver ações que visem o atendimento das necessidades básicas do idoso; Ver tópico

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, com o incentivo e o desenvolvimento de programas educacionais; Ver tópico

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza tendo assegurada a sua participação em todos os segmentos da sociedade; Ver tópico

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; Ver tópico

V - fica assegurado ao idoso a garantia e promoção da assistência à saúde, com ações que desenvolvam atividades de prevenção, manutenção à saúde, mediante programas e medidas específicas. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

Art. 4º Constituem diretrizes da política municipal de atenção ao idoso: Ver tópico

I - a Fundação de Ação Social - FAS, é o órgão gestor da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Curitiba - PMC, cabendo a coordenação e implementação de ações integradas que viabilizem a aplicabilidade da política municipal de atenção ao idoso; Ver tópico

II - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; Ver tópico

III - participação do idoso na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; Ver tópico

IV - conscientização e sensibilização da sociedade sobre o papel da família do idoso em prestar-lhe atendimento, em detrimento ao atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam condições próprias de sobrevivência; Ver tópico

V - capacitação e atualização dos profissionais nas áreas de geriatria gerontologia e na prestação de serviços; Ver tópico

VI - divulgação dos programas, projetos e serviços de atenção ao idoso oferecidos pelo município; Ver tópico

VII - desmitificação da percepção cultural da sociedade a respeito dos mitos do envelhecimento (fragilidade, dependência, enfermidade), através de programas educativos; Ver tópico

VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços quando desabrigados e sem família; Ver tópico

IX - incentivo ao desenvolvimento de trabalhos cientificos sobre as questões voltadas ao envelhecimento; Ver tópico

X - estabelecimento de programas comunitários de caráter solidário, envolvendo os vários segmentos da sociedade; Ver tópico

XI - elaboração de proposta orçamentária pelas secretarias das áreas de saúde, educação, ação social, cultura, esporte e lazer, no âmbito de suas competências, visando o financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal do idoso. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

Art. 5º A base de representatividade e defesa do idoso é composta pelas suas organizações, entidades e serviços de Assistência Social que prestam atendimento e assessoramento ao idoso, com representação no Conselho Municipal de Assistência Social. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES MUNICIPAIS

Art. 6º Na implementação da política municipal de atenção ao idoso, são competências do Município: Ver tópico

I - Na área de promoção e assistência social: Ver tópico

a) desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação da família, da sociedade e de entidades públicas e privadas; Ver tópico

b) estimular em parceria com vários segmentos da sociedade, alternativas de atendimento ao idoso, como: centro de referência e promoção ao idoso, centro de atividades, grupos de convivência programas para atender situações de carência, de prevenção e maus tratos, programas para atividades visando a integração com a sociedade; Ver tópico

c) apoiar iniciativas que zelem pelos direitos da pessoa idosa e ações que coíbam abusos e lesões sofridas pelo idoso; Ver tópico

d) promover e incentivar o desenvolvimento de simpósios, seminário e atividades que propiciem novas possibilidades de atuação; Ver tópico

e) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; Ver tópico

f) qualificar os profissionais que trabalham com idosos para que possam prestar serviços com bom nível de qualidade; Ver tópico

g) apoiar iniciativas que capacitem o idoso e propiciem a sua inserção no mercado de trabalho. Ver tópico

II - Na área de saúde: Ver tópico

a) assegurar ao idoso assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento realizados pela rede municipal de saúde; Ver tópico

b) prevenir, manter e promover a saúde do idoso, mediante programas e medidas específicas; Ver tópico

c) controlar, avaliar e fiscalizar as ações e serviços dos Estabelecimentos Geriátricos e Similares; Ver tópico

d) legislar, concorrentemente à União e ao Estado quanto aos Serviços Geriátricos e Similares, no âmbito da Municipalidade; Ver tópico

e) desenvolver formas de cooperação entre os vários segmentos da sociedade, ligados à área de geriatria e gerontologia, para treinamento de equipes interprofissionais; Ver tópico

f) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação; Ver tópico

g) criar serviços alternativos de saúde para o idoso. Ver tópico

III - Na área de educação: Ver tópico

a) adequar currículos metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso, no âmbito municipal; Ver tópico

b) desenvolver programas educativos, especialmente no meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; Ver tópico

c) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino adequados ao idoso; Ver tópico

d) apoiar iniciativas que permitam o acesso das pessoas idosas a diferentes formas do saber. Ver tópico

IV - Na área de cultura: Ver tópico

a) assegurar ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; Ver tópico

b) propiciar ao idoso o acesso aos eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito municipal; Ver tópico

c) proporcionar ao idoso asilado o acesso aos bens culturais através de ações desenvolvidas no próprio local; Ver tópico

d) incentivar os movimentos de idoso a desenvolverem atividades culturais; Ver tópico

e) valorizar o registro da memoria e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural. Ver tópico

V - Na área do esporte e lazer: Ver tópico

a) assegurar ao idoso acesso as informações sobre a aquisição de hábitos saudáveis para prevenção, manutenção e promoção de saúde (OMS); Ver tópico

b) propiciar atividades recreativas desenvolvendo a socialização; Ver tópico

c) incentivar a organização de grupos para a prática de atividades esportivas, promovendo o desafio e auto superação; Ver tópico

d) incentivar a sistematização das práticas corporais resultando no bem-estar físico e psicossocial dos idosos; Ver tópico

VI - Na área de transporte coletivo: Ver tópico

a) incentivar e apoiar ações que possibilitem o acesso da pessoa idosa na utilização do transporte coletivo municipal. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 25 de abril de 2005.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

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