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28 de maio de 2022

Lei 11463/05 | Lei nº 11463 de 01 de julho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM BRAILE NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA." Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches no âmbito do Município, tais como restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e outros similares, devem viabilizar a seus clientes, quando solicitados, cardápios com a impressão em braile. Ver tópico

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o estabelecimento a penalidades que variarão da notificação a multas, nos termos da regulamentação a que o Poder Executivo procederá no prazo de sessenta dias contados da data de publicação desta lei. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 1º de julho de 2005.

Carlos Alberto Richa

PREFEITO MUNICIPAL

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