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17 de novembro de 2018

Lei 11919/06 | Lei nº 11919 de 26 de setembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (165 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política da pessoa idosa, vinculado à secretaria ou órgão municipal responsável pela execução da política municipal da pessoa idosa. Ver tópico

Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI: Ver tópico

I - supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a política municipal da pessoa idosa, observada a legislação em vigor; Ver tópico

II - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados à política municipal da pessoa idosa, em suas diversas áreas; Ver tópico

III - acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas) do município e solicitar as modificações necessárias à consecução da política municipal da pessoa idosa, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho; Ver tópico

IV - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa; Ver tópico

V - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis; Ver tópico

VI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; Ver tópico

VII - inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, de acordo com critérios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.741/2003, mantendo cadastro dessas entidades atualizado; Ver tópico

VIII - promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais visando a atender a seus objetivos; Ver tópico

IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações; Ver tópico

X - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis; Ver tópico

XI - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico

XII - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer normas de funcionamento em regimento próprio; Ver tópico

XIII - elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste Conselho; Ver tópico

XIV - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros membros. Ver tópico

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI é composto paritariamente por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim distribuídos: Ver tópico (28 documentos)

I - 10 (dez) representantes do Governo Municipal, tanto da administração direta como indireta, nomeados a critério do Prefeito Municipal, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outro representante; Ver tópico

II - 10 (dez) entidades representantes da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento à pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano. Ver tópico

§ 1º As entidades não governamentais a que se refere o inciso II, serão eleitas em assembléia própria, realizada preferencialmente durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e convocada especialmente para esta finalidade, sob fiscalização do Ministério Público. Poderão ser eleitas entidades de defesa de direitos e de atendimento ao idoso nas diversas modalidades, entidades de profissionais que atuam na área da gerontologia e entidades de classe vinculadas a idosos aposentados. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes titulares e suplentes ao órgão coordenador da política municipal da pessoa idosa, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização da assembléia que as elegeu, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º As entidades representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma única reeleição por igual período. Ver tópico (25 documentos)

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, possuirá a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente; Ver tópico

II - Secretário Executivo, indicado pelo órgão ou secretaria ao qual o Conselho está vinculado, submetido à aprovação do Conselho; Ver tópico

III - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho; Ver tópico

IV - Plenário. Ver tópico

§ 1º A Diretoria será eleita até 30 (trinta) dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes. Ver tópico

§ 2º Será respeitada a paridade e a alternância entre representação governamental e não governamental na eleição para presidente e vice-presidente, que terão o mandato de 01 (um) ano. Ver tópico

Art. 6º As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, não serão remuneradas, mas o seu exercício será considerado relevante serviço prestado ao município, com caráter prioritário e, em conseqüência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho. Ver tópico

Art. 7º A secretaria ou órgão municipal responsável pela execução da política municipal da pessoa idosa, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro, para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Ver tópico

Art. 8º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros. Ver tópico

Art. 9º As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, inclusive seu regimento interno, serão publicadas mediante resoluções, em diário oficial. Ver tópico

Art. 10 Todas as reuniões ou atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, serão públicas, abertas à participação popular e precedidas de ampla divulgação. Ver tópico

Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 01 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa e referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. Ver tópico

§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual. Ver tópico

§ 2º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação social. Ver tópico

§ 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 13 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Curitiba. Ver tópico

Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à secretaria ou órgão municipal competente. Ver tópico

Art. 15 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá seu gestor indicado na forma da lei. Ver tópico

Art. 16 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: Ver tópico

I - as transferências do município; Ver tópico

II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista; Ver tópico

III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; Ver tópico

IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; Ver tópico

V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Ver tópico

§ 1º Não se isentam as respectivas secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor. Ver tópico

§ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. Ver tópico

Art. 17 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo municipal. Ver tópico

Art. 18 A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente. Ver tópico

Parágrafo único A secretaria ou órgão municipal competente, dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mensalmente ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho. Ver tópico

Art. 19 O Prefeito do município, mediante decreto expedido no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Ver tópico

Art. 20 Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito do município remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Ver tópico

Parágrafo único A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse. Ver tópico

Art. 22 Fica revogado Decreto Municipal 349, de 26 de julho de 1989, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 26 de setembro de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

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