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26 de outubro de 2014

Lei 10629/02 | Lei nº 10629 de 30 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO I

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS

Art. 1º - As fábricas de fogos de artifício só poderão funcionar mediante licença anual, após preenchimento dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - Apresentação de Título de Registro (TR), expedido pelo Ministério do Exército; Ver tópico

II - Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros ou laudo técnico de empresa do ramo de Segurança no Trabalho com qualificação especifica para ministrar cursos de Prevenção, Combate a Incêndios e Primeiros Socorros, bem como, para desenvolver projetos nesta área, homologados pela Comissão de Segurança de Edificações - COSEDI; Ver tópico

III - Vistoria da Secretaria de Segurança Pública, através da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições - DEAM. Ver tópico

Art. 2º - É proibida a fabricação de fogos de artifício em locais não autorizados. A instalação das fábricas só será permitida em zoneamento especifico, ficando estas sujeitas à legislação em vigor, tendo em vista o disposto no capítulo I, do título V, do Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000, (R-105). Ver tópico

Art. 3º - Os projetos de instalação das fábricas de fogos de artifício depende de aprovação das autoridades competentes, nos quais serão observadas as distâncias do anexo XV daquele Decreto, entre depósitos e construções habitadas, rodovias e ferrovias. Ver tópico

Art. 4º. Estão sujeitos à fiscalização e controle, desde a fase da fabricação: Ver tópico

I - as chamadas "espoletas de riscar", Ver tópico

II - os estopins para uso pirotécnico, Ver tópico

III - todos os tipos de pólvora, Ver tópico

IV - qualquer produto químico controlado destinado a fabricação de fogos de modo geral. Ver tópico

Art. 5º - Os fabricantes de fogos de artifício estão obrigados a manter um livro de escrituração de estoque dos produtos químicos básicos, onde lançaram diariamente, as compras e o consumo de material, enviando ao Ministério do Exército ou a seus órgãos e a DEAM, mapas trimestrais resumidos, constando as entradas, saídas, saldos existentes e nome dos fornecedores. Ver tópico

Art. 6º - É proibida a venda de fogos de artifício a varejo nas instalações das respectivas fábricas. Ver tópico

SEÇÃO II

CLASSIFICAÇÃO

Art. 7º - Os fogos de artifício considerados permitidos classificam-se em: Ver tópico

I - Classe A: Ver tópico

a) fogos de vista, sem estampido Ver tópico

b) fogos de estampido que contenha até 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça; e Ver tópico

c) balões pirotécnicos. Ver tópico

II - Classe B: Ver tópico

a) fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; Ver tópico

b) foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; e Ver tópico

c) "pots-à-feu","morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis. Ver tópico

III - Classe C: Ver tópico

a) fogos de estampido que contenham cima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; e Ver tópico

b) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora, por peça; Ver tópico

IV - Classe D: Ver tópico

a) fogos de estampido, com mais de 2,50 (dois vírgula cinqüenta) gramas de pólvora, por peça; Ver tópico

b) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 6 (seis) gramas de pólvora por peça; Ver tópico

c) baterias; Ver tópico

d) morteiros com tubos de ferro; e Ver tópico

e) demais fogos de artifício. Ver tópico

SEÇÃO III

DO COMÉRCIO

Art. 8º - Nenhuma empresa poderá comercializar e/ou estocar fogos de artifício sem a prévia licença da Secretaria de Segurança Pública, através da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições. Ver tópico

Parágrafo Único - Nao sera admitido comercio provisorio de fogos de artificio Ver tópico

SUBSECAO I

Art. 9º - Somente serão permitidas instalações para venda varejista de fogos de artifício nos locais estabelecidos na Lei 9800/00, zoneamento e uso do solo, cujas as edificações possuam as seguintes condições: Ver tópico

I - lojas térreas ou garagens sem pavimento superior; Ver tópico

II - lojas térreas ou garagens, com pavimento superior, com lajes divisórias de concreto simples, desde que não utilizado para residência; Ver tópico

III - lojas térreas ou garagens com pavimentos superiores, utilizados para residência ou quaisquer finalidades, desde que as lajes divisórias sejam exclusivamente de concreto armado. Ver tópico

Art. 10 - Nos casos do artigo anterior, somente poderão estar instaladas lojas, desde que distantes: Ver tópico

§ 1º - 50 (cinqüenta) metros de: Ver tópico

I - cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádio de futebol e praças de esportes. Ver tópico

II - igrejas e/ou locais destinados a encontros e reuniões de caráter religioso. Ver tópico

III - estabelecimentos de ensino de qualquer espécie; Ver tópico

§ 2º - 80 (oitenta) metros de: Ver tópico

I - indústrias e depósitos de explosivos e seus acessórios, fogos de artifício, pólvoras de qualquer natureza, produtos químicos utilizados na fabricação de artifícios pirotécnicos e produtos afins. Ver tópico

Art. 11 - As instalações elétricas deverão estar totalmente imbutidas em conduites, em qualquer tipo de edificação destinada ao comércio de fogos de artifício. Ver tópico

Parágrafo Único - Não manter dentro dos estabelecimentos fogões, fogareiros, aquecedores, velas acesas, bem como, quaisquer aparelhos que possam promover chamas e/ou faíscas. Ver tópico

Art. 12 - Na área de comercialização deverão ser colocados extintores de incêndio de água pressurizada, espuma mecânica ou pó químico e um de CO2, a critério do corpo de bombeiros ou do órgão ou profissional habilitado na área de segurança e prevenção de incêndios. Manter ainda em local visível, placas com dizeres: "CUIDADO EXPLOSIVOS" E "NÃO FUMAR", mínimo três de cada. Ver tópico

Parágrafo Único - Será admitido na área de vendas pequena quantidade de fogos de artifício a título de mostruário, preferencialmente inertes. É proibido estocar e/ou comercializar fogos de artifício junto com pólvoras branca (de caça), armas, munições, materiais inflamáveis combustíveis, alimentos de consumo humano ou animal e remédios. Ver tópico

Art. 13 - O local destinado a estoque de fogos de artifício, - anexo às lojas - deverá ser construído em alvenaria ou concreto, com paredes bem acabadas, cobertura de lajes de concreto simples ou telhas. Ver tópico

§ 1º - A metragem desse cômodo, não poderá ultrapassar 48 (quarenta e oito) metros cúbicos, deverá possuir pelo menos 01 (uma) entrada, sendo esta com porta corta fogo em aço, janelas para ventilação cruzada com tela de aço malha 100 (cem) ou inferior, ou sistema de ventilação forçada. Este depósito deverá preencher as exigências do artigo 12 (doze), desta Lei. Ver tópico

§ 2º - A estocagem do material não deverá ser feita diretamente no chão e/ou encostada em paredes de teto, sendo necessário, estrados de madeira para acondicionamento e isolamento. Ver tópico

§ 3º - O material estocado não poderá ocupar 2/3 (dois terços) na metragem cúbica deste depósito, ou seja 32 (trinta e dois) metros cúbicos. Ver tópico

§ 4º - Os depósitos anexos as lojas já existentes, cujas medidas ultrapassem o prescrito no § 1º dessa Lei, terão sua capacidade de estocagem limitada 32 (trinta e dois) metros cúbicos. Ver tópico

Art. 14 - O estoque principal, deverá ser mantido em zona especifica de acordo com a Lei 9800/00, atendendo ao que preceituam os artigos 19 e seus parágrafos e 20, ou ainda, em container de carregamento marítimo, desde que satisfaça o prescrito no parágrafo anterior, devidamente aprovado pelo Município. Ver tópico

Art. 15 - Todas as lojas deverão ter pelo menos uma saída de emergência. Ver tópico

Art. 16 - Todas as lojas deverão ter pelo menos um funcionário formado em curso de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros. Ver tópico

Parágrafo Único - O certificado de curso de prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros, terá validade de 2 (dois anos). É obrigatório a reciclagem do curso após este período. Ver tópico

Art. 17 - E proibido vender, fornecer ou entregar a menores de dezoito anos os fogos das classes C e D, observando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 81 e 244. Apenas os fogos das classes A e B, podem ser vendido a quaisquer pessoas. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 18 - Só será permitido o comércio atacadista para as empresas que possuírem autorização da Secretaria de Segurança Pública do Município, desde que atendida a legislação do uso do solo (Lei 9800/00); Ver tópico

Parágrafo Único - A venda no atacado deverá ser feita por catálogo (s) e/ou produto (s) inerte (s), não sendo, permitido a carga e a descarga de fogos de artifício em zona urbana a título de pronta entrega. Ver tópico

Art. 19 - A empresa atacadista deverá manter seu estoque em depósito localizado em zona especifica, devidamente licenciado, ouvido a Secretaria de Segurança Pública - DEAM, em cuja área permita o afastamento mínimo de sessenta metros de rodovias, ferrovias e construções habitadas e duzentos (200) metros de indústrias de fogos e demais indústrias citados no § 2º do artigo 10. Ver tópico

§ 1º - O depósito referido no "caput" deverá ser construído de acordo com o prescrito nos capítulos IV e V, do Título V, do decreto nº 3665 de 20 de novembro de 2000. As condições de armazenagem, deverão obedecer ao prescrito no Capítulo IV do Título V, daquele Decreto. Ver tópico

§ 2º - Deverão ser observadas as normas dispostas no artigo 12. Ver tópico

§ 3º - A metragem máxima permitida do depósito será de 2500 (dois mil e quinhentos) metros cúbicos por módulo, limitado o máximo a cinco módulos, cada módulo deverá ser construído distantes no mínimo 50 metros um do outro. Ver tópico

§ 4º - Não serão admitidas nos mesmos estoques que ultrapassem 2/3 (dois terços) da metragem cubica. Ver tópico

§ 5º - A empresa atacadista deverá ter veículo apropriado para o transporte de fogos de artifício, devendo este ser licenciado pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 20 - Para empresas atacadistas deverá ser observado o disposto no artigo 16 "caput" e seu Parágrafo Único. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA QUEIMA E USO

Art. 21 - A queima dos fogos quanto a sua classificação deverá obedecer a seguinte prescrição: Ver tópico

§ 1º - Classe A, queima livre exceto nas portas, janelas, terraços, etc, dando para via pública. Ver tópico

§ 2º - Classe B, queima proibida nos seguintes lugares: Ver tópico

I - portas, janelas, terraços, etc, dando para via pública e na própria via pública; e Ver tópico

II - nas proximidades dos hospitais, estabelecimentos de ensino e outros locais determinados pela autoridade competente; Ver tópico

§ 3º - Classes C e D sua queima depende de licença de autoridade competente com hora e local previamente designados, nos seguintes casos: Ver tópico

I - festa pública, seja qual for o local; e Ver tópico

II - dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivo. Ver tópico

Art. 22 - A queima dos fogos das classes A e B, quando feitas por crianças e adolescentes, deverá ter a supervisão e orientação de adultos. Ver tópico

Art. 23 - A queima deverá obedecer as especificações e normas de segurança constantes das embalagens. Ver tópico

Art. 24 - A queima de fogos de estampidos, somente poderá ser feita no período dás 07:00 horas ás 22:00 horas salvo os casos em que haja licença da autoridade competente. Ver tópico

SEÇÃO V

DO TRANSPORTE

Art. 25 - O transporte de fogos de artifício, fica sujeito a autorização e expedição de licença da Secretaria de Segurança Pública e deverá obedecer ao prescrito no Capítulo XI do Título V do Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2.000. Ver tópico

Parágrafo Único - Nenhum veículo transportando fogos de artifício poderá trafegar sem comunicação prévia à Secretaria Pública. Ver tópico

SEÇÃO VI

DOS SHOWS PIROTÉCNICOS

Art. 26 - Serão considerados shows ou espetáculos pirotécnicos, aqueles onde forem queimados fogos de artifício cujo calibre exceda a 3,5 (três e meia) polegadas, salvo quando realizados em propriedades particulares, observados os preceitos legais. Ver tópico

§ 1º - Deverão ser observadas as seguintes distâncias entre o local da queima e; espectadores, edificações e veículos: Ver tópico

_______________________________________________________ |Calibres (pol.)|3,5| 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 |10 |12 |>12| |---------------|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| |Distâncias (m) |60 |70 |100|100|120|120|130|140|150|170| |_______________|___|___|___|___|___|___|___|___|___|___|

§ 2º - Para postos de combustíveis, inflamáveis e outros tipos de explosivos, as distâncias a serem observadas são as seguintes: Ver tópico

_______________________________________________________ |Calibres (pol.) |3,5| 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 |10 |12 |>12| |---------------|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| |Distâncias (m) |100|100|140|140|150|170|180|200|200|240| |_______________|___|___|___|___|___|___|___|___|___|___|

§ 3º - Se o local da queima, houver barracas, quiosques, vegetação seca, balões infláveis de qualquer natureza, cujo gás utilizado seja inflamável ou explosivo, serão observadas as distâncias do § 2º. Ver tópico

§ 4º - As distâncias fixadas no § 1º poderão ser reduzidas em até 1/3 (um terço), se o show for montado em local que conte com barricada natural ou anteparo construído especialmente para este fim, depois de vistoria efetuada pela Secretaria de Segurança Pública. Ver tópico

§ 5º - As distâncias fixadas no § 2º poderão ser reduzidas em até 1/3 (um terço), se no local do show, houver uma guarnição do Corpo de Bombeiros ou da Brigada de Incêndio. Ver tópico

§ 6º - Em quaisquer das hipóteses anteriores, deverá ser promovido o isolamento do local, que garantirá o afastamento dos espectadores, de modo a garantir-lhes a segurança. Em caso contrário, o show não poderá ser realizado. Ver tópico

Art. 27 - Todos os espetáculos pirotécnicos, depois de montados, devem ficar em área isolada, quando possível, barricada e protegidos contra agentes da natureza, como chuva e umidade. Ver tópico

Art. 28 - Em todo espetáculo pirotécnico é obrigatória a presença de "blaster" técnico em pirotecnia, o qual se responsabilizará civil e criminalmente pela queima, juntamente com a empresa na qual trabalhe. Ver tópico

Parágrafo Único - O contratante responderá solidariamente aos profissionais e empresas citados no "caput". Ver tópico

Art. 29 - Fica proibida a utilização de tubos avulsos soltos, em montagem de shows em terra firme e locais pavimentados. Referidos artifícios, deverão ser fixados em grades de madeiras ou ferro e estas por sua vez deverão estar fixadas ao solo, de forma a promover a estabilidade do conjunto e de cada componente individualmente. Ver tópico

Parágrafo Único - Admite-se a montagem do show em plataformas fixas ou móveis, especialmente desenvolvidas para a execução de espetáculos pirotécnicos. Ver tópico

Art. 30 - Após o término do espetáculo pirotécnico deverá ser realizada rigorosa vistoria no local, num raio proporcional ao poder das bombas utilizadas, a fim de recolherem-se materiais eventualmente não deflagrados. Ver tópico

Parágrafo Único - A vistoria referida no "caput" deverá ser executada pelo Blaster Técnico em pirotecnia, responsável pelo evento. Ver tópico

Art. 31 - É proibida a execução de shows pirotécnicos, sem expedição da devida licença, pela DEAM. Ver tópico

§ 1º - Os requerimentos solicitados a licença para a realização do show pirotécnico, deverão ser protocolados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência mínima, sob a pena de indeferimento, ressalvando-se casos excepcionais que, devidamente justificados, serão decididos pela autoridade policial competente. Ver tópico

§ 2º - É vedada a terceirização do show ou espetáculo pirotécnico, por parte da empresa contratada, sem prévio requerimento justificativo firmados pelas partes, com firma reconhecida, o qual será submetido à apreciação da autoridade competente que poderá ou não deferí-lo, expedindo-se nova licença, mediante recolhimento da taxa de segurança pública, quando devida. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA BLASTER PIROTÉCNICO

Art. 32 - O credenciamento de "Blaster" Pirotécnico, será procedido exclusivamente pela DEAM, mediante requerimento protocolado junto aquela Delegacia, devendo o candidato instruí-lo com os seguintes documentos: Ver tópico

I - cópia autenticadas do RG; CPF; certificado de curso especializado oferecido nas fábricas de fogos de artifício, associações legalmente constituídas e empresas com capacitação técnica, devidamente licenciadas; comprovante de residência e vínculo empregatício; Ver tópico

II - uma fotografia 2x2 recente; Ver tópico

III - atestados de antecedentes criminais; Ver tópico

IV - original da certeira de habilitação vencida (em caso de renovação); Ver tópico

V - atestado de saúde ocupacional; e Ver tópico

VI - taxa de segurança pública; Ver tópico

§ 1º - Poderão se credenciados "Blaster" Técnico em Pirotécnica na categoria Autônoma, desde que preencham os requisitos previstos neste artigo e que estejam devidamente registrados junto à Prefeitura Municipal. Deverão seus pedidos de credenciamento, juntando aos mesmos os documentos comprobatórios desta condição. Ver tópico

§ 2º - O "Blaster" referido no parágrafo anterior, deverá possuir local apropriado para montagem do "Show" e veículo adequado para transporte do material. Serão aplicadas as normas dispostas na Seção III, Subseções I e II e na Seção V. Ver tópico

Art. 33 - O curso especializado referido no inciso I do artigo 32, terá validade de dois anos. É obrigatória sua reciclagem após este período. Ver tópico

Art. 34 - A validade de carteira de habilitação para "blaster" pirotécnico, será de dois anos. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS LICENÇAS

Art. 35 - A expedição de licenças para o funcionamento de indústrias, comércio, depósitos, uso e transportes de fogos de artifício, obedecerão aos seguintes critérios: Ver tópico

§ 1º - Os pedidos de licenças para o funcionamento de indústrias do ramo deverão preencher as exigências previstas no Art. 1º, desta Lei e da Legislação de Uso do Solo (Lei 9800/00) do Município; Ver tópico

§ 2º - O prazo para renovação das licenças, expira em 31 de março do ano subseqüente ao do vencimento. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS VISTORIAS E FISCALIZAÇÕES

Art. 36 - As vistorias e fiscalizações de indústrias, comércio e locais de espetáculos pirotécnicos são de responsabilidade da autoridade policial competente. Ver tópico

SEÇÃO X

DAS PROIBIÇÕES

Art. 37 - Não serão permitidos a confecção, comércio e utilização de fogos de artifício, senão aqueles citados no Decreto Lei Federal nº 4.238, de 08 de abril de 1942 e do Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105) e que não atendam as disposições da Lei 9800/00. Ver tópico

Art. 38 - Fica proibida a manipulação, desmanche, ou qualquer outra alteração das características iniciais ou originais de fabricação dos fogos de artifício exceto por técnico blaster em pirotécnica, bem como a comercialização por unidade salvo quando assim, vier embalado para venda a granel. Ver tópico

Art. 39 - É expressamente proibido fumar em instalações industriais, comerciais e em locais de espetáculos pirotécnicos, sendo obrigatória a fixação de pelo menos 03 (três) placas legíveis, em locais visíveis, relativo a esta proibição. Ver tópico

Art. 40 - É proibida a fabricação e a comercialização de qualquer espécie de balão. Ver tópico

Art. 41 - Ficam proibidos, a fabricação, comércio, depósito, uso e trânsito, dos seguintes artigos: Ver tópico

I - diabinho maluco, busca-pés sem varetas e similares; Ver tópico

II - espanta coiós, arrasta pés e similares, "fumaça ninja", bolas metralhas confeccionadas em cimento ou qualquer outro material, as quais contenham pólvora e outros produtos compostos com massa tóxica ou venenosa, principalmente à base de fósforo branco; Ver tópico

III - bombas de parede; Ver tópico

IV - trepas moleque com ou sem bombas; Ver tópico

V - fogos contendo nitroglicerina, sob qualquer forma, ou qualquer material explosivo ou inflamável capaz de, por si só ou combinado com outros elementos, provocar autocombustão ou autodetonação; Ver tópico

VI - fogos importados, salvos ou autorizados pelo Ministério do Exército e cujas embalagens tragam informações precisas, em língua portuguesa acerca de sua origem, classe, efeitos, quantidade, composição química, prazo de validade, além de informes sobre riscos eventuais e instruções de uso, tudo conforme o previsto no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam também terminantemente proibidos: Ver tópico

I - fazer e alimentar fogueiras em ruas e demais logradouros públicos; Ver tópico

II - queimar bombas de riscar a menos de 20 (vinte) metros de pessoas, veículos, edificações, produtos inflamáveis e explosivos; Ver tópico

III - atirar bombas do interior de veículos para as vias públicas; Ver tópico

IV - estocagem e comércio no estabelecimento de venda e varejo, de produtos de qualquer calibre que contenham no total, mais de 20 (vinte) gramas de massa explosiva e os acima de 03 (três) polegadas com qualquer outro efeito. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 42 - A inobservância de quaisquer dos princípios prescritos na Lei, acarretará a aplicação das penas no Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R-105), bem como, a regular a apreensão dos fogos de artifício e da Legislação Municipal vigente. Ver tópico

§ 1º - Os fogos de artifício proibidos serão destruídos conforme preceitos e normas legais. Os permitidos, a critério da autoridade competente, uma vez regularizada a situação, poderão ser devolvidos ao infrator, desde que a devolução seja formalmente requerida no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da data de apreensão. O não recurso, silêncio do infrator no prazo legal implicará na destruição do material apreendido. Ver tópico

§ 2º - Todas as medidas administrativas dispostas na Lei serão aplicadas sem prejuízo sanções, inclusive penais. Ver tópico

SEÇÃO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43 - Compete a Prefeitura Municipal e Delegacia de Explosivos, Armas e Munições - DEAM, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, a fiscalização regulada na presente Lei. Ver tópico

Art. 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 30 de dezembro de 2002.

CASSIO TANIGUCHI

Prefeito Municipal

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