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23 de julho de 2014

Lei 11474/05 | Lei nº 11474 de 14 de julho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Curitiba (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover, em caráter permanente, campanhas de esclarecimentos à população em geral e aos proprietários de animais como cães, gatos e outros animais domésticos sobre as doenças por eles transmitidas aos seres humanos. Ver tópico

Parágrafo único. A campanha deverá informar sobre as moléstias transmitidas pelos animais, tais como raiva, toxoplasmose, verminoses, dermatoses, parasitoses, larvas migras e outras. Ver tópico

Art. 2º Caberá ao condutor do animal a remoção, dos excrementos deixados pelos mesmos nos ambientes públicos. Ver tópico

Art. 3º O condutor do animal deverá possuir atestado válido que comprove a vacinação do cão contra a raiva. Ver tópico

Art. 4º A inobservância dos arts. 2º e 3º implicará em multa ao infrator no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais). Ver tópico

Art. 5º O valor da multa estabelecido no art. 4º será corrigido anualmente pelo mesmo índice utilizado na correção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ver tópico

Art 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de divulgação de materiais institucionais previstas para a Secretaria Municipal de Comunicação Social, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação devendo o Executivo Municipal regulamentá-la no prazo de 60 (sessenta dias) de sua vigência. Ver tópico

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de julho de 2005.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://cm-curitiba.jusbrasil.com.br/legislacao/335714/lei-11474-05